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Informe Jurídico: Auxílio Transporte – Mandado de Notificação e Requerimento para concessão do benefício

A Assessoria Jurídica do SINASEFE-PA informa a todos os associados ativos que a decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0015772-81.2013.4.01.0000/PA nos Autos do Mandado de Segurança nº 0031594-84.2012.4.01.3900, o qual concedeu Liminar para que o IFPA concedesse o Auxílio Transporte a todos os seus servidores sem a necessidade da apresentação de comprovantes da utilização de transporte público, já foi informado ao IFPA, conforme Mandado de Citação juntado aos autos em 06 de junho de 2013, anexo.

Portanto, devendo o IFPA eximir-se de exigir o referido comprovante para a concessão do referido auxílio.

Assim, os servidores associados, deverão requerer a concessão do Auxílio Transporte, através de requerimento devidamente protocolado em cada campus, conforme modelo em anexo, com encaminhamento para a reitoria.

Mandado de Notificação e Certidão

Requerimento para concessão do Auxílio Transporte

Fonte: SINASEFE-PA


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