22
Maio
13

SINASEFE-PA conquista a concessão do vale-transporte sem a exigência de comprovantes

O SINASEFE-PA, por meio de sua assessoria jurídica, obteve sucesso no pedido de liminar na qual defende a concessão do auxílio-transporte sem a apresentação de comprovantes para os servidores do Instituto Federal do Pará (IFPA), lotados no Campus Castanhal.

O Juiz Federal, Cleberson José Rocha, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, determinou a suspensão da exigência. De acordo com o magistrado, o auxílio-transporte é um direito que assiste aos servidores, visto que tem natureza jurídica indenizatória, ou seja, o benefício evita que a remuneração do trabalhador seja afetada pelas despesas com deslocamentos relativos ao serviço, mesmo que utilize veículo particular ou qualquer outro meio de transporte.

Note-se que a liminar, a partir da data de hoje, 21 de maio, garante unicamente que os servidores recebam o benefício sem a necessidade de apresentarem bilhetes de passagem. Quaisquer outras questões, tais como o pagamento de retroativos, devem aguardar a conclusão do processo.

Confira aqui a sentença na íntegra


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