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Progressão docente: decisão judicial favorável no Ceará

Fonte: Boletim Informativo do Sinasefe – Seção Vitória/ES, junho/2011.

PROGRESSÃO FUNCIONAL: SENTENÇA FAVORÁVEL

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, movida por GEORGE HARRISON DE ALCÂNTARA BASTOS contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, buscando provimento judicial que lhe garanta a progressão funcional na carreira do Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, atualmente denominado Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Afirma o autor que, embora tenha obtido o título de mestre, teve seu pedido administrativo de progressão funcional negado pelo réu, com fundamento na ausência de regulamentação das novas regras de progressão funcional estabelecidas pela Lei nº 11.784/2008, vigente no momento da nomeação do autor. Nesse sentido, pugna por provimento judicial que determine ao réu a efetivação da progressão funcional por titulação do autor, com base nos critérios dos arts.13 e 14, da Lei nº 11.344/2006, e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do novo enquadramento, desde a data do requerimento administrativo até efetivo cumprimento da determinação judicial, acrescidas de juros e correção monetária. O IFCE apresentou contestação argüindo, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de aumento de remuneração de servidor público pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao art.61, §1º, II, a e art.169, §1º, da Constituição Federal de 1988.

A parte autora pleiteou para si o reconhecimento do direito à progressão funcional por titulação para o nível I da classe DIII da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estabelecida pela Lei nº 11.784/2008, com base na disciplina dos arts.13 e 14 da Lei nº 11.344/2006, tendo em vista a ausência de regulamentação dos novos critérios para progressão funcional.

O Juiz Federal da 10ª. Vara, ALCIDES SALDANHA LIMA julgou PROCEDENTE O PEDIDO inicial para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE, a conceder a progressão funcional do autor para o nível 1 da classe DIII da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, nos termos do anexo LXIX da Lei nº 11.784/2008, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo de progressão formulado pelo autor e pagamento das diferenças remuneratórias devidas e em atraso, sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros de mora segundo o mesmo índice aplicável para remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da lei nº 9.494/1997. O Juiz ainda condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios (R$ 500,00), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.

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