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Mar
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Servidor não deve sofrer desconto previdenciário sobre 1/3 de férias

Os Incidentes de Uniformização no STJ foram julgados de forma favorável aos servidores, reconhecendo que estes não devem sofrer descontos da contribuição previdenciária sobre o 1/3 de férias. A intervenção do Sinasefe foi preponderante para essa decisão ser favorável ao servidor, mesmo o Sindicato não sendo parte direta nesses processos, mas como amicus curiae (amigo da corte).

Para o advogado Valmir Vieira de Andrade, assessor jurídico da seção nacional do Sinasefe, a modificação de entendimento pelo STJ se constitui importante jurisprudência nos processos judiciais que tramitam sobre o assunto, evitando que os juízes decidam de maneira diferente.

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