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É preciso derrotar o congelamento salarial

FONTE: BOLETIM DO SINASEFE NACIONAL, nº 446, de 26/03/2010

Servidores devem lutar pela derrubada do PLP nº 549/09

Dez anos sem aumento salarial, sem pagamento de direitos e realização de concurso público. É isso que o governo Lula quer aprovar no Congresso Nacional através do Projeto de Lei do Senado 611/2007, que foi aprovado no Senado, e agora tramita na Câmara dos Deputados com a designação PLP nº 549/2009. Na verdade, a proposta é mais uma forma do governo querer que a classe trabalhadora pague pela crise econômica mundial.

O projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e estabelece que, nos próximos dez anos, o aumento anual da folha de pagamento dos servidores públicos não poderá ultrapassar a correção do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acrescida de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor.

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) explica que a soma desses índices não corresponde ao percentual de aumento previsto para cada ano, mas sim à variação possível do montante líquido destinado pela União no ano anterior para as despesas com pessoal. Os índices se referem à folha salarial de forma global. Incluem, por exemplo, as despesas com novas contratações de servidores. E até mesmo os gastos com eventual plano de previdência complementar para o funcionalismo. Os efeitos do Projeto de Lei Complementar são drásticos nos três níveis de governo – União, estados/DF e municípios.

O PLP nº 549/09 é uma cópia do PLP 01/2007, de autoria do Governo Federal, encaminhado à Câmara dos Deputados como uma das proposições integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento, que não prosperou na Casa, onde aguarda deliberação. A diferença, entre eles, é que o PLP 549/2009 amplia de 1,5% para 2,5% o aumento real, além da inflação. Se for aprovado, a revisão salarial dos servidores do Executivo Federal estará impedida.

Em entrevista, o economista Washington Lima, destaca também que nas carreiras dos servidores, de um ano para outro, há as progressões funcionais, que aumentam a folha, independente da revisão geral, ou plano de cargos e salários. ‘‘Por exemplo, no Executivo, o aumento anual de um padrão para outro é de 3,6%, além disso, existe o Adicional de Qualificação, que pode aumentar em até 15,5% do vencimento básico, conforme os cursos que os servidores façam, e que vão aumentando a folha gradualmente. Existem também os servidores que se aposentam, e que, portanto, são necessárias novas contratações. A folha dos aposentados também conta para os limites da LRF, e do PLS. Assim, o ‘crescimento vegetativo’ da folha, já deve ficar próximo ou ultrapassar os novos limites de gastos’’, explica. A bandeira de luta agora é pela derrubada do PLP nº 549/2009 no Congresso Nacional.

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